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LEI Nº 544 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 544 que "AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E SEMOVENTE".
Localizado em
Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 546 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 546 que "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "MERCADO MUNICIPAL"
Localizado em
Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 547 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 547 que "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 535/2005, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 548 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 548 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO O SSUPERÁVIT FINANCEIRO, VERIFICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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LEI Nº 545 DE 2006
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h36
Lei Nº 545 que "ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Leis
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Leis Municipais de 2000 a 2019
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LEIS EM 2006
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RESOLUÇÕES DO ANO DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h41
Localizado em
Leis
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Resoluções Legislativas
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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h41
Resolução Nº01 que “APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK, ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
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Leis
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Resoluções Legislativas
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RESOLUÇÕES DO ANO DE 2021
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RESOLUÇÃO Nº 02 DE 2023
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h41
“Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Presidente Kubitschek, Estado de Minas Gerais Relativas ao Exercício Financeiro de 2021.”.
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Leis
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Resoluções Legislativas
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RESOLUÇÕES DO ANO DE 2023
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COTAÇÃO
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por adm
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publicado
22/07/2004
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última modificação
22/07/2024 10h45
Prestação de serviços especializados para organização do Evento de Encerramento das Atividades Legislativas do ano de 2023.
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CONTRATO N.º 13/2024 - CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE BANDEIRAS PERSONALIZADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
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por adm
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publicado
02/08/2024
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última modificação
14/08/2024 09h12
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Transparência
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…
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CONTRATOS
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CONTRATOS 2024
