LEI Nº 890 DE 2023
por adm
—
última modificação
20/03/2024 09h27
“INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
LEI Nº 890 2023.pdf
—
Documento PDF,
7.00 MB (7338812 bytes)