LEI Nº 890 DE 2023

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h39
“INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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