LEI Nº 894 DE 2023

por adm última modificação 20/03/2024 09h27
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 649 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PDF document icon lei-mesclado.pdf — Documento PDF, 26.50 MB (27785455 bytes)