LEI Nº 895 DE 2023

por adm última modificação 20/03/2024 09h27
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR N 895 2023.pdf — Documento PDF, 4.94 MB (5183731 bytes)