LEI Nº 902 DE 2023
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h28
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR – AFC REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.”.
LEI 902 2023.pdf
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