LEI Nº 817 DE 2020
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h30
Lei Nº817 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 649/2012 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
lei 817 de 2020-compactado.pdf
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