LEI Nº 818 DE 2020

por adm última modificação 20/03/2024 09h30
Lei Nº 818 que “DISPÕE SOBRE A ALETRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PDF document icon lei 818 de 2020.pdf — Documento PDF, 7.16 MB (7511431 bytes)