LEI Nº 829 DE 2020
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h30
Lei Nº 829 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°. 649/2012 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
lei 829 de 2020.pdf
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