LEI Nº 840 DE 2021
Lei Nº 840 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº650/2012 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
edital 840. 2021.pdf
—
Documento PDF,
4.33 MB (4535860 bytes)