LEI Nº 839 DE 2021

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h40
Lei Nº 839 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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