LEI Nº 843 DE 2021
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h29
Lei Nº 843 que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.”
LEI N 843 2021-compactado.pdf
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