LEI Nº 845 DE 2021
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h29
Lei Nº 845 que “INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI 845 DE 2021.pdf
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