LEI Nº 848 DE 2021
por adm
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última modificação
20/03/2024 09h29
Lei Nº 848 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “HABITAR” PARA DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK/MG, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI 848 DE 2021-compactado.pdf
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