LEI Nº 369 DE 1992
por adm
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última modificação
16/11/2021 14h38
Lei Nº 369 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 369 DE 1992.pdf
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