LEI Nº 376 DE 1993
por adm
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última modificação
03/11/2021 15h02
Lei Nº 376 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 376 DE 1993.pdf
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