LEI Nº 395 DE 1994

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h29
Lei Nº 395 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO VINCULAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE “CODEMA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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