LEI Nº 417 DE 1997
por adm
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última modificação
03/11/2021 14h16
Lei Nº 417 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO."
LEI Nº 417 DE 1997.pdf
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