LEI Nº 449 DE 1999

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h28
Lei Nº 449 que "INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA RENDA MÍNIMA DESTINADA ÁS FAMÍLIAS CARENTES."

PDF document icon LEI Nº 449 DE 1999.pdf — Documento PDF, 4.09 MB (4290052 bytes)