LEI Nº 473 DE 2001
por adm
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última modificação
03/11/2021 10h26
Lei Nº 473 que "QUE DA NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°449/99 DE 15 DE ABRIL DE 1999 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS “BOLSA-FAMÍLIA”."
LEI Nº 473 DE 2001.pdf
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