LEI Nº 488 DE 2002
por adm
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última modificação
03/11/2021 10h17
Lei Nº 488 que "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO."
LEI Nº 488 DE 2002-compactado.pdf
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