LEI Nº 491 DE 2002
por adm
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última modificação
03/11/2021 10h09
Lei Nº 491 que "AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."
LEI Nº 491 DE 2002.pdf
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