LEI Nº 503 DE 2003
por adm
—
última modificação
16/11/2021 14h19
Lei Nº 503 que "REGULAMENTA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI Nº 503 DE 2003.pdf
—
Documento PDF,
340 KB (348285 bytes)