LEI Nº 503 DE 2003

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h37
Lei Nº 503 que "REGULAMENTA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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