LEI Nº 516 DE 2005
por adm
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última modificação
16/11/2021 12h27
Lei Nº 516 que "DA NOVA REDAÇÃO A LEI N°386/94 QUE ALTEROU A LEI N°392/92, QUE INSTITUIU O CONCELHO MUNICIPAL DE SAÚDE."
LEI Nº 516 DE 2005.pdf
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