LEI Nº 531 DE 2005

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h37
Lei Nº 531 que "SOBRE DISPÕE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONCELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONCELHOS TUTELARES."

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