LEI Nº 576 DE 2008

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h35
Lei Nº 576 que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PDF document icon lei 576 2008.pdf — Documento PDF, 4.89 MB (5122555 bytes)