LEI 728 DE 2015
por adm
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última modificação
24/03/2022 09h38
Lei Nº 728 que "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 531/2005 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES".
Lei 728 2015-compactado.pdf
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