LEI Nº 796 DE 2019
por adm
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última modificação
24/08/2021 09h50
lei Nº 796 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012, LEI COMPLEMENTAR N° 778/2018 DE 07 FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 796 2019.pdf
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