LEI Nº 802 DE 2019
por adm
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última modificação
24/08/2021 09h54
Lei Nº 802 que "QUE INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 802 2019.pdf
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