LEI Nº 802 DE 2019

por adm — publicado 22/07/2004 10h05, última modificação 22/07/2024 10h30
Lei Nº 802 que "QUE INSTITUI PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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