LEI Nº 814 DE 2019
por adm
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última modificação
24/08/2021 10h00
Lei Nº 814 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N°649/2012 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei 814 2019.pdf
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