LEI Nº 815 DE 2019
por adm
—
última modificação
24/08/2021 10h00
Lei Nº 815 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 533/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI 815 2019.pdf
—
Documento PDF,
3.91 MB (4101875 bytes)